A lei que regulamenta a profissão dos jornalistas no Brasil é constitucional e é esse o posicionamento que a FENAJ espera do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda vai decidir sobre a validade da exigência do diploma de curso superior para o exercício do Jornalismo. A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas de todo o país estão confiantes de que a regulamentação da profissão será reconhecida pelos ministros do STF no julgamento do mérito da questão.
No dia 6 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria 22/2007, restabelecendo os registros de precários. Tal medida já era prevista e esperada, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, que acatou uma medida cautelar proposta pela Procuradoria Geral da República.
No julgamento de questões de mérito, a única decisão desfavorável aos jornslistas profissionais foi a proferida pela juíza Karla Rister, em 2001. E tal decisão deverá ser reformada no julgamento do recurso extraordinário que se encontra no STF, como o foi na decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 2005.
Os ataques sistemáticos contra a regulamentação da profissão, a formação específica em Jornalismo e o diploma só interessam àqueles que querem arrochar a categoria, pouco se importando com a qualidade da informação. O argumento de que a exigência da formação superior para o exercício profissional do Jornalismo cerceia a liberdade de expressão e o direito da sociedade à informação é frágil, inconsistente. É uma muleta para aqueles que querem, deliberadamente, distorcer a realidade.
Consistente, sim, foi a conclusão do TRF da 3a Região: “a exigência de formação em curso superior confere maior controle de qualidade na divulgação das notícias e das opiniões públicas não ferindo direito de liberdade de expressão e de profissão”.
É com o objetivo de vê-la reafirmada que, na semana passada, a coordenação do movimento em defesa do diploma lançou seu calendário de lutas para o próximo período. Os mais de 60 mil jornalistas brasileiros não podem ficar apenas aguardando uma manifestação definitiva da Justiça. A FENAJ e os 31 Sindicatos de Jornalistas conclamam a categoria a ampliar o vigor desta luta e denunciar à sociedade os interesses escusos dos grandes grupos de comunicação, principais interessados na desregulamentação da profissão e no fim do requisito do diploma para o exercício do Jornalismo.
Publicado no sítio da Fenaj
